ARTIGOS PUBLICADOS

Projeto de Lei determina especificação de fornecedores de comercio eletrônico

por Ana Verena Gonzaga.

Divulgado na impressa no mês de outubro mais um projeto de lei que visa regulamentar o comércio eletrônico no Brasil, desta vez de autoria da deputada Iracema Portella, do PP-PI. Com apresentação realizada em 11/07/2012, o PL 4189/12 visa, segundo a justificação, permitir o conhecimento, pelo consumidor, dos reais fornecedores do produto e/ou serviço, determinando a sua identificação, no sítio eletrônico, com nome empresarial, CNPJ, endereço e telefone.

O fundamento para o projeto de lei, segundo a autoria, é muito simples: com o crescimento do comércio por meio exclusivamente eletrônico, muitas operações são realizadas por diversas empresas, que não são identificadas no site. Vale lembrar que, em alguns casos, há a empresa responsável apenas pela veiculação da oferta, outra pela entrega do produto, outra ainda responsável pelo pagamento etc. A falta de identificação, então, prejudica o consumidor, caso haja a necessidade de resolução de problemas de forma administrativa, e, principalmente, na esfera judicial, visto que, para ajuizar a ação, são exigidos o nome empresarial, endereço e CNPJ dos responsáveis.

De acordo com tal projeto, com o não cumprimento da determinação de identificar os diversos fornecedores de um determinado produto ou serviço, aplicar-se-iam os artigos 56 e 57 do CDC, que tratam das sanções administrativas, como multa e até cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Outros projetos, já em trâmite, também tratam da obrigatoriedade de os sites de venda de produtos e serviços conterem informações dos fornecedores. O PL 104/2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), ao qual o PL 4189/2012 já foi apensado, é um exemplo, com a previsão de determinação para constar na página o CNPJ, endereço e telefone.

A grande sacada do novo projeto, no entanto, é não se liminar a obrigar os fornecedores a constar no site apenas os dados, mas, além disso, identificar o responsável por cada etapa da transação comercial. Analisando a legislação, pode-se verificar que as informações constantes no site proporcionam, ao consumidor, a possibilidade demandar contra qualquer um dos fornecedores, se necessário, já que está amparado pelo CDC. Conforme artigos 18, 19 e 20 da lei, os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, e, no caso de venda pela internet, não há qualquer diferença.

No caso das empresas, o projeto também pode ser visto como um bom “negócio”. Para aquele fornecedor demandado em juízo, os dados dos demais constantes no próprio site facilitam também o ajuizamento de ação de regresso para reaver o prejuízo causado.

O projeto tem uma boa iniciativa e está de acordo com as necessidades da evolução tecnológica. É importante para o contratante saber exatamente quem são todos os contratados, bem como os contatos para resolução de controvérsias. A ideia foi facilitar o acesso ao judiciário, mas o fato de constar os contatos das empresas pode proporcionar a resolução de conflitos já administrativamente. Aguardaremos a tramitação.

 

Artigo publicado na Teleco:  http://www.teleco.com.br/legis_forum/anavgonzaga01.asp

NOTICIA COMENTADA

Números de celular terão nove dígitos em São Paulo a partir de julho, informa Anatel

Celulares em São Paulo terão o dígito 9 acrescentado à esquerda da numeração normal e ficarão no formato (11) 9xxxx-xxxx

Os celulares na cidade São Paulo e região metropolitana terão nove dígitos a partir de julho deste ano, informou nesta sexta (27) a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A medida será tomada para ampliar os recursos de numeração dessa área.

A Anatel, no entanto, ainda não divulgou qual será o prazo de implementação do nono dígito. Na prática, os celulares terão o dígito 9 acrescentado à esquerda da numeração normal e ficarão no formato (11) 9xxxx-xxxx. A medida é válida para usuários na capital do Estado de São Paulo e municípios da região metropolitana que usam DDD 11.

Quando o usuário discar para um número celular, deverá acrescentar o dígito para poder efetuar a chamada. Após 29 de julho de 2012, as ligações marcadas com 8 dígitos ainda serão completadas por um tempo determinado, para adaptação das redes e usuários.

Mensagens gravadas com orientações sobre a nova forma de discagem deverão aparecer no momento da discagem, explica a Anatel. Após esse período de transição, as chamadas marcadas com 8 dígitos não serão mais completadas.
     
fonte:  http://tecnologia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2012/01/27/numeros-de-celular-terao-nove-digitos-em-sp-a-partir-de-julho-diz-anatel.jhtm

Comentário Centro Telecom

O acréscimo de um dígito nos celulares de São Paulo só prova o avanço na quantidade de celulares no Brasil. Dados da Anatel indicam que o país terminou Mai/12 com 255 milhões de celulares. Ainda no mês de maio, São Paulo liderou o ranking de quantidade de celulares por estado e o DDD 71 (Salvador e Região Metropolitana) teve a maior densidade (197,91 celulares por 100 habitantes).

ARTIGOS PUBLICADOS

Regulação da web

Marco Civil da Internet deixa de lado temas importantes

Por Sara Rodrigues

Começará uma série de seminários e audiências públicas para debater o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que trata do Marco Civil da Internet. Este Projeto de Lei, que foi posto em votação em agosto de 2011, trata essencialmente dos direitos e deveres de quem utiliza a web, assim como a responsabilidade dos provedores quanto ao que é exposto na internet.

Diante do crescente número de queixas relacionadas a conteúdos postados na rede, o governo brasileiro não teve outra alternativa senão regulamentar o uso dessa ferramenta. Diante da grande repercussão que esse assunto tem na sociedade brasileira, o relator da comissão especial, criada pela Câmara dos Deputados para discutir o projeto, sugeriu que a sociedade participasse dessa discussão por meio de audiências públicas realizadas em seis estados, bem como se manifestando no “e-Democracia”, um site criado justamente com o intuito de ser um instrumento por meio do qual o povo possa expressar sua opiniões a respeito de temas importantes.

De acordo com informações disponibilizadas pelas delegacias criadas para investigar crimes praticados na internet, os mais comuns são de calúnia, difamação, injúria, estelionato, dano e violação de direitos autorais.

Diante desses dados, um dos assuntos mais polêmicos e complexos diz respeito à obrigação das empresas provedoras de guardar registros de conexão dos usuários por um ano. O armazenamento desses registros tem como objetivo facilitar as investigações criminais de atos praticados na internet.

No entanto, essa atitude é vista por muitos como censura e invasão de privacidade. As pessoas contrárias a essa conduta argumentam que não existem provas nem indícios que essa medida seja eficaz, além de trazer como ônus o alto custo por este armazenamento.

No que tange à responsabilidade dos provedores, outro ponto de grande relevância é a responsabilidade pelos danos causados de conteúdo gerado por terceiros. De acordo com o projeto, no tocante aos provedores de conteúdo, estes deverão, após ordem judicial, tonar indisponível o conteúdo tido como infringente; caso não o façam, responderão pelos prejuízos. No caso dos provedores de acesso, eles não serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, contudo terão a obrigação, como dito anteriormente, de guardar os registros de conexão, pelo prazo de um ano.

Contudo, apesar de o projeto de lei se propor a ser um verdadeiro marco civil da internet, deixou de lado alguns assuntos, como direitos autorais na internet, a expansão da banda larga, spam e certificação digital. Esses assuntos, para o ex-secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, serão discutidos posteriormente.

Da mesma forma, o projeto de lei 84/1999, que tipifica os crimes cometidos pela internet, tramita há 12 anos no congresso. Muitos ativistas da chamada “internet livre” argumentam que o projeto só poderia ser votado após a aprovação do marco civil da internet, sob a alegação de que não poderia se pensar em punição antes de estabelecer os direito e deveres.

O relator da proposta, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), acredita que o Marco Civil da Internet poderá ser votado até junho deste ano. Diante desse panorama, pode-se acreditar que grandes passos serão dados esse ano no sentido de harmonizar, segundo palavras do relator do PL, o Direito e a Internet.

Sara Rodrigues é advogada e membro do Núcleo Telecom do MBAF Consultores e Advogados

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2012 in http://www.conjur.com.br/2012-mai-26/sara-rodrigues-marco-civil-internet-deixa-lado-temas-importantes

NOTÍCIA COMENTADA

Intel e DineroMail firmam parceria para segurança em pagamentos online

A Intel Corporation e a DineroMail se uniram para melhorar a segurança e a experiência de pagamento do consumidor para compras online. A colaboração combinará o conhecimento especializado de DineroMail no processamento de pagamentos e comércio com a tecnologia da Intel baseada em silício e segurança baseada em chips.

De acordo com as companhias, a aliança terá como objetivo fornecer mais opções para um processo seguro e simples de check-out online para comerciantes e consumidores finais que utilizem ultrabooks e futuras gerações de PCs com a tecnologia Intel.

“A colaboração com a Intel oferecerá uma maior segurança e compras mais rápidas, com um simples clique”, afirma Juan Pablo Bruzzo, coCEO da DineroMail. “O comércio online é um aspecto-chave para a Intel e por meio dessa aliança com a DineroMailqueremos oferecer aos consumidores a possibilidade de uma experiência segura de comércio eletrônico”, completa.

publicado em Computerwold - 14.05.2012

http://computerworld.uol.com.br/negocios/2012/05/14/intel-e-dineromail-firmam-parceria-para-seguranca-em-pagamentos-online/

Comentário Centro Telecom:

Bem interessante a parceria. Com o intenso comercio virtual, e, infelizmente, com as possibilidades de fraude, as empresas devem aumentar a segurança para vendedores e compradores, ainda mais quando se tratam de vendedores e compradores comuns, que não dispõem de altas tecnologias para a defesa.

ARTIGOS PUBLICADOS

Setor audiovisual polemiza Lei de TV por Assinatura

Por Ana Verena Gonzaga

Quem é assinante de TV por assinatura no Brasil, ou serviço de acesso condicionado, denominação dada pela lei 12485/2011, viu, recentemente, uma mobilização no setor exatamente contra algumas determinações contidas nesta lei. Uma das operadoras, inclusive, veiculou diversas propagandas com “alertas” acerca das possíveis mudanças, convidando seus clientes a opinar por meio de consulta pública no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, via-se também “informações” da Ancine (Agência Nacional do Cinema) sobre a melhora do setor a partir do cumprimento da norma.

Diante de diversos alertas, tanto do lado das operadoras, quanto da Ancine, é, no mínimo, curioso para o público em geral saber o porquê de a nova lei da TV por assinatura ser tão polêmica. O que realmente muda? Quem tem razão, as operadoras, ao afirmar que há uma intervenção excessiva por parte do poder público, ou a Ancine, que divulga que, com o advento da nova lei, haverá um fortalecimento da cultura nacional?

O que está gerando polêmica na norma, objeto, inclusive, de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo DEM (Partido Democratas), é, mais especificamente, o capítulo V, que trata do conteúdo brasileiro. Assim, interessante verificar quais são as mudanças e se realmente há uma inconstitucionalidade a ser combatida:

A “mudança” talvez mais impactante que pode ser vista por meio do capítulo V é a que está contida no artigo 16, que dispõe que os canais de espaço qualificado (os canais que exibem predominantemente filmes, séries, animação, documentários) serão obrigados a veicular, no mínimo, 3h30min semanais de conteúdo nacional e de espaço qualificado, sendo a ANCINE responsável por criar regulamentação que fixe o horário nobre.

O protesto de uma das maiores operadoras de Tv por assinatura é no sentido de que, se não são considerados como espaço qualificado os conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador, então, os canais exclusivamente de esportes ou jornalísticos seriam prejudicados, já que, para cumprir a cota de 3h30min semanais, as operadoras seriam obrigadas a reduzir o que é transmitido em tais canais.

Com relação a este tema, no entanto, a Ancine afirma que “Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos não terão que cumprir qualquer obrigação de veiculação de obras nacionais. Eles continuarão a exibir os mesmos conteúdos que hoje exibem: esses canais estão totalmente livres da obrigatoriedade de veiculação de conteúdos nacionais, sem sofrer qualquer impacto.” A explicação é a seguinte: se os canais esportivos e jornalísticos não são considerados espaço qualificado, não estão dentro da determinação do artigo 16.

Além desse questionamento, outros culminaram na ADI 4679/2011, ajuizada pelo DEM. O mais grave deles diz respeito às atribuições delegadas à Ancine por meio desta mesma lei. Segundo o texto legal, à Agência cabe credenciar, regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento. Veja que se considera empacotamento “ a atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante”, ou seja, os pacotes oferecidos pelas operadoras aos assinantes.

O principal argumento do Partido Democratas, atinente à inconstitucionalidade de se atribuir à Ancine as atividades de credenciar, regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento deve-se ao fato de que a Medida provisória que a criou (MP 2228-1), apenas deu como competência fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica e não o setor audiovisual de acesso condicionado (TV por Assinatura). Em outras palavras: a Ancine somente teria competência para fiscalizar a indústria que produz filmes para o cinema e vídeos captados por um meio magnético com capacidade de armazenamento, ou seja, o DVD, a antiga fita cassete, etc.

Apesar de tais argumentos, boa parte de juristas discorda que a lei, nesse ponto, seja realmente inconstitucional. A explicação é simples: cabe à agência fiscalizar a atividade videofonográfica em diversos segmentos de mercado, segundo o artigo 7º da MP 2228-1, inclusive os que não eram tão populares, mas que hoje se tornaram, como a TV por assinatura. Sendo assim, mesmo que não haja especificação na medida provisória quanto à competência da Ancine para fiscalização do setor audiovisual de acesso condicionado, o termo “diversos segmentos de mercado” já o abrange, não havendo, assim, qualquer inconstitucionalidade.

Vale dizer que tal ação ainda está em trâmite no supremo Tribunal Federal, que decidirá quanto ao futuro da referida lei. Por enquanto, a lei já está em vigor, mas as instruções Normativas da Ancine estiveram sob consulta pública até o dia 3 de março, com prazo final para aprovação do regulamento no dia 12 de março. Aprovado, as operadoras terão prazo de 90 dias para adaptação, mas o atendimento, pelo menos, no que se refere à quantidade de horas semanais para programas de conteúdo nacional será implementado em 3 anos: um terço no primeiro ano, dois terços no segundo ano e o cumprimento total até 2014.

O que se pode perceber é, pelo menos, uma preocupação do poder público com o que chamamos de conteúdo nacional. O estabelecimento de cotas pode fortalecer a cultura brasileira sem que haja prejuízo geral na programação esportiva, jornalística, religiosa, etc. Deve-se entender também que, com a expansão da TV por assinatura como “pacote” de serviços das operadoras de telefonia, a concorrência cresce, possibilitando a diminuição dos preços e uma maior qualificação de cada empresa. Não se pode olhar a lei, principalmente a questão da cota de programação e de canais de conteúdo nacional somente como restrição à liberdade de expressão, como algumas operadoras que tinham o monopólio do setor podem tentar demonstrar. Vamos verificam como o mercado se comportará a partir deste novo desafio.

Artigo publicado no Conjur em 20.03.2012, disponível em http://www.conjur.com.br/2012-mar-20/setor-audiovisual-polemiza-lei-tv-assinatura

NOTÍCIA COMENTADA

Operadoras de celular poderão ter que atualizar valores de créditos não consumidos
Leonardo Prado

publicada em 17.02.2012

A Câmara analisa projeto que obriga as prestadoras dos serviços pré-pagos de telefonia celular a atualizar o valor dos créditos não consumidos pelo usuário após 90 dias da aquisição dos créditos. Pela proposta (Projeto de Lei 3099/12), do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o valor dos créditos não consumidos deverá ser atualizado de acordo com a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).
“Não raro os assinantes adquirem créditos junto à operadora que permanecem sem consumo por grandes períodos de tempo”, explica o deputado. “Na prática, as empresas se beneficiam dos recursos transferidos antecipadamente por milhões de clientes, sem que os ganhos advindos dessa operação sejam revertidos para os consumidores”, complementa.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação: O projeto ainda não foi distribuído às comissões da Câmara.
Íntegra da proposta: PL-3099/2012

Comentário (por Ana Verena Gonzaga)

Para o consumidor, interessante o projeto. No entanto, não há falar em atualização monetária de créditos não consumidos em 90 dias se o prazo para expiração de tais créditos é de 180 dias. Além disso, os créditos, de fato, só deveriam ser atualizados se as tarifas fossem majoradas.

Vamos ver como o Congresso vê esse projeto...

EVENTOS EM GERAL

B2L Meeting: Investimentos, Expansão, Compra e Venda de Empresas.

A Business to Lawyers – B2L, formada por sócios com visão empreendedora para o desenvolvimento de novos negócios, investimentos e projetos dos mais variados portes e segmentos, no Brasil e exterior, tem o MBAF Consultores e Advogados como membro e representante na Bahia, por meio da sócia Emilia Azevedo. No dia 25 de agosto de 2011, em São Paulo, terá o evento “B2L Meeting: Investimentos, Expansão, Compra e Venda de Empresas”.

Palestrantes como Antônio Kandir da GG Investimentos, José Batista Júnior da JBS Friboi, Edson Nogueira Leite da Magazine Luiza e Marcelo Límirio Gonçalves da Neoquímica participarão do evento. Como a empresa se preparar para a escolha de sócio investidor; como a empresa se preparar para ter um sócio brasileiro com expansão mundial; quais os segmentos que os Fundos de Investimentos buscam para investir, além de abordagens sobre Plano de Expansão no varejo brasileiro serão temas abordados no encontro.

O MBAF irá disponibilizar sorteio de cortesias de inscrição. Os interessados em participar do evento e que desejam concorrer a uma cortesia devem enviar e-mail para emilia@mbaf.com.br e cópia para luiz@mbaf.com.br.

Serviço:

Evento: Investimento, Expansão, Compra e Venda de Empresas.

Data: 25 de agosto de 2011, das 8h às 17h.

Local: Caesar Business Paulista

Informações e Inscrições www.b2law.com.br ou (041) 3018-6951